RHC 187911 - DECISAO

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Conheceu-se do habeas corpus e negou-se a ordem porque, diante do recebimento da denúncia, do regular andamento da instrução (audiências, alegações finais, pronúncia), da complexidade da causa, do desmembramento e das sucessivas reavaliações da prisão preventiva, não se verificou desídia estatal nem excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal; porém recomendou-se a reavaliação da segregação cautelar e celeridade na designação da sessão do júri e no julgamento do recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: FABIANO DOS REIS OLIVEIRA; Paciente: ADSON LUCAS MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Prisão Temporária, Pronúncia, Desmembramento
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Parties

FABIANO DOS REIS OLIVEIRA

Paciente

ADSON LUCAS MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção da custódia preventiva
  2. 2 Conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e negou-se a ordem porque, diante do recebimento da denúncia, do regular andamento da instrução (audiências, alegações finais, pronúncia), da complexidade da causa, do desmembramento e das sucessivas reavaliações da prisão preventiva, não se verificou desídia estatal nem excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal; porém recomendou-se a reavaliação da segregação cautelar e celeridade na designação da sessão do júri e no julgamento do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim - BA e ao Tribunal de Justiça que reexaminem a necessidade da segregação cautelar dos ora recorrentes, à luz do tempo decorrido e da Lei 13.964/19