RHC 198128 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta, nas declarações da vítima e nos indícios de reiteração delitiva, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, não havendo constrangimento ilegal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Conhecida E, No Mérito, Denegada
- Outcome
- Ordem conhecida e, no mérito, denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Dano Qualificado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Reiteração Delitiva
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E, No Mérito, Denegada
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 aplicação do princípio da homogeneidade
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta, nas declarações da vítima e nos indícios de reiteração delitiva, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, não havendo constrangimento ilegal.
Court Disposition
Ordem conhecida e, no mérito, denegada
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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