HC 902419 - DECISAO

HC 902419 - DECISAO

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias e da quantidade apreendida (16 g de cocaína), sendo suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual revogou a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR OLIVEIRA DE NEGREIROS; Co Réu: FÁBIO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JOÃO VITOR OLIVEIRA DE NEGREIROS

Paciente

FÁBIO DA SILVA DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias e da quantidade apreendida (16 g de cocaína), sendo suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual revogou a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.