HC 914989 - DECISAO

HC 914989 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública (suposta participação em organização criminosa, gravidade dos crimes e risco de reiteração), justificando o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública (suposta participação em organização criminosa, gravidade dos crimes e risco de reiteração), justificando o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.