HC 904579 - DECISAO

HC 904579 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou excesso de prazo desarrazoado no julgamento da apelação, considerando-se o quantum da pena (7 anos e 700 dias-multa) e o estágio do trâmite; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva e por antecedentes recentes, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DIEGO DE MORAIS PIMENTEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE MORAIS PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou excesso de prazo desarrazoado no julgamento da apelação, considerando-se o quantum da pena (7 anos e 700 dias-multa) e o estágio do trâmite; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva e por antecedentes recentes, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo processante que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o disposto na Lei 13.964/2019.