HC 907350 - DECISAO
Denega-se a ordem porque, apesar de reconhecida nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, permaneceram demonstrados os fundamentos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), bem como a gravidade concreta dos fatos, de sorte que a anulação da pronúncia não implicou automaticamente a revogação das medidas cautelares; precedentes do STJ corroboram essa conclusão.
- Parties
- Paciente: paciente; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denego o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 se a anulação da sentença de pronúncia determina, por si só, a revogação da prisão preventiva
- 2 presença de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
- 3 manutenção dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque, apesar de reconhecida nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, permaneceram demonstrados os fundamentos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), bem como a gravidade concreta dos fatos, de sorte que a anulação da pronúncia não implicou automaticamente a revogação das medidas cautelares; precedentes do STJ corroboram essa conclusão.
Court Disposition
Denego o habeas corpus.
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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