RHC 198338 - DECISAO

RHC 198338 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de entorpecentes, anotações sugestivas e tentativa de fuga), além de elementos que evidenciam o risco de reiteração criminosa (mandado de prisão em outro Estado, processos pendentes por tráfico e antecedentes), de modo que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva e as medidas diversas da prisão foram consideradas insuficientes; a decisão de origem foi fundada nos termos do art. 93, IX, CF.

Parties
Paciente/recorrente: FABRICIO PIO DE SOUZA; Co Paciente: MARCOS ROBERTO DE PAIVA ALBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

FABRICIO PIO DE SOUZA

Paciente/recorrente

MARCOS ROBERTO DE PAIVA ALBANO

Co Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de entorpecentes, anotações sugestivas e tentativa de fuga), além de elementos que evidenciam o risco de reiteração criminosa (mandado de prisão em outro Estado, processos pendentes por tráfico e antecedentes), de modo que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva e as medidas diversas da prisão foram consideradas insuficientes; a decisão de origem foi fundada nos termos do art. 93, IX, CF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.