RHC 198377 - DECISAO

RHC 198377 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus (identidade de partes, pedido e causa de pedir), configurando litispendência, razão pela qual o writ não foi conhecido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO ROBERTO FERREIRA CARRIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Litispendência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Litispendência Reiteração De Pedido

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Parties

MARCELO ROBERTO FERREIRA CARRIAO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 aliteração do pedido por reiteração/litispendência
  3. 3 inviabilidade de aprofundada análise fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus (identidade de partes, pedido e causa de pedir), configurando litispendência, razão pela qual o writ não foi conhecido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.