HC 900930 - DECISAO

HC 900930 - DECISAO

Por harmonizar a jurisprudência do STJ com o entendimento do STF de que a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, e diante da ausência de circunstância excepcional que justifique a manutenção da custódia (réu primário, pena-base no mínimo, ausência de agravantes e de elementos de especial periculosidade), revoga-se a prisão preventiva do paciente, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar a alegação de inocência ou desclassificação do delito.

Parties
Paciente: RODOLFO SIQUEIRA ROBERTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento Ou Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus para, nessa extensão, denegá-lo; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Parties

RODOLFO SIQUEIRA ROBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento Ou Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para análise de alegação de inocência e desclassificação do crime
  2. 2 excesso de prazo na tramitação do recurso
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Por harmonizar a jurisprudência do STJ com o entendimento do STF de que a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, e diante da ausência de circunstância excepcional que justifique a manutenção da custódia (réu primário, pena-base no mínimo, ausência de agravantes e de elementos de especial periculosidade), revoga-se a prisão preventiva do paciente, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar a alegação de inocência ou desclassificação do delito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus para, nessa extensão, denegá-lo; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente RODOLFO SIQUEIRA ROBERTO.
  • Comunique-se.