HC 915872 - DECISAO

HC 915872 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (reincidência e risco de reiteração), e não é possível analisar o princípio da homogeneidade antes da fixação de pena/regime, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO TOMAZELLA; Órgão Ministerial a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

RENATO TOMAZELLA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (reincidência e risco de reiteração), e não é possível analisar o princípio da homogeneidade antes da fixação de pena/regime, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.