HC 908099 - DECISAO

HC 908099 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta e indispensável para a manutenção da prisão preventiva nos autos e reconhecida a suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, concede-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de LUCAS RIBAS COLAUTTO e autorizar o juízo singular a fixar medidas diversas da prisão, com expedição imediata de alvará de soltura.

Parties
Paciente: LUCAS RIBAS COLAUTTO; Ministério Público (respondente): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (ordem Concedida)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus

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Parties

LUCAS RIBAS COLAUTTO

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público (respondente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência, adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 verificação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta e indispensável para a manutenção da prisão preventiva nos autos e reconhecida a suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, concede-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de LUCAS RIBAS COLAUTTO e autorizar o juízo singular a fixar medidas diversas da prisão, com expedição imediata de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • revogada a prisão preventiva decretada em desfavor de LUCAS RIBAS COLAUTTO
  • Juízo singular autorizado a fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal