HC 901706 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública e reiteração delitiva (multirreincidência), não havendo flagrante ilegalidade; não ocorre incompatibilidade impeditiva entre prisão preventiva e regime semiaberto, sendo suficiente a compatibilização da custódia com o regime por meio da remessa da Carta de Guia de Recolhimento Provisório.

Parties: Paciente: FLALBERT CIRNE CORTEZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reincidência, Custódia Cautelar, Fundamentação Concreta, Ordem Pública

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reincidência Custódia Cautelar Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

FLALBERT CIRNE CORTEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem
Publique-se