HC 856393 - DECISAO

HC 856393 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em indícios de que o paciente seria o mentor de organização criminosa voltada à prática de estelionatos (uso da pessoa jurídica Fênix Assessoria e Consultoria), o que justifica a custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; não houve comprovação da extrema debilidade por doença grave que autorizasse prisão domiciliar; e o exame aprofundado de provas e saúde demandaria revolvimento fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HITLER DA SILVA ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Criminosa, Estelionato, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Criminosa Estelionato Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

HITLER DA SILVA ANGELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em indícios de que o paciente seria o mentor de organização criminosa voltada à prática de estelionatos (uso da pessoa jurídica Fênix Assessoria e Consultoria), o que justifica a custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; não houve comprovação da extrema debilidade por doença grave que autorizasse prisão domiciliar; e o exame aprofundado de provas e saúde demandaria revolvimento fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.