RHC 189368 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, sendo-lhe negado provimento, porque o pedido de prisão domiciliar previsto no art. 318-A do CPP não foi suscitada na petição inicial (inovação recursal) e, quanto à prisão preventiva, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia com base no descumprimento das medidas cautelares pela agravante (ausência de comparecimento e citação por edital), evidenciando a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a cautelar e medidas alternativas foram consideradas insuficientes nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: RAYANE RIBEIRO SANTOS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAYANE RIBEIRO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e inovação recursal
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, sendo-lhe negado provimento, porque o pedido de prisão domiciliar previsto no art. 318-A do CPP não foi suscitada na petição inicial (inovação recursal) e, quanto à prisão preventiva, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia com base no descumprimento das medidas cautelares pela agravante (ausência de comparecimento e citação por edital), evidenciando a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a cautelar e medidas alternativas foram consideradas insuficientes nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus
  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento