HC 915437 - DECISAO

HC 915437 - DECISAO

Verificou-se que, embora existam indícios de autoria e materialidade e a conduta envolvesse grave ameaça, o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a periculosidade, a gravidade concreta da conduta nem o risco de reiteração, sendo o paciente primário; assim, a prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO PEREIRA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Excepcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FERNANDO PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade, proporcionalidade e excepcionalidade da custódia prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora existam indícios de autoria e materialidade e a conduta envolvesse grave ameaça, o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a periculosidade, a gravidade concreta da conduta nem o risco de reiteração, sendo o paciente primário; assim, a prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida