HC 915908 - DECISAO

HC 915908 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou previamente o pedido relativo à calamidade pública (registrando que o acusado já fora transferido), a análise da matéria pelo STJ sem decisão prévia do Tribunal de origem implicaria supressão de instância, há gravidade concreta das imputações conforme decisão que manteve a prisão, e faltou a juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; ademais, o habeas corpus deve conter documentos essenciais, sendo possível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON VIANNA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Recurso Em Sentido Estrito, Calamidade Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Recurso Em Sentido Estrito Calamidade Pública Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARLON VIANNA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 aplicabilidade da situação de calamidade pública como fundamento para revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de supressão de instância caso o STJ examine questão não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou previamente o pedido relativo à calamidade pública (registrando que o acusado já fora transferido), a análise da matéria pelo STJ sem decisão prévia do Tribunal de origem implicaria supressão de instância, há gravidade concreta das imputações conforme decisão que manteve a prisão, e faltou a juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; ademais, o habeas corpus deve conter documentos essenciais, sendo possível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.