HC 915594 - DECISAO

HC 915594 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame prévio do mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que justifique suprimir a ordem recursal regular; a análise do alegado excesso de prazo requer exame aprofundado pelo juízo originário à luz da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DA SILVA LIRIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA LIRIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa/excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para superar óbice da súmula

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame prévio do mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que justifique suprimir a ordem recursal regular; a análise do alegado excesso de prazo requer exame aprofundado pelo juízo originário à luz da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.