RHC 196043 - DECISAO

RHC 196043 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na entrada e buscas, pois as circunstâncias anteriores (informação de roubo, rastreamento até o estabelecimento, visão de elementos indicativos a partir de imóvel vizinho e posterior constatação de motocicleta, arma e drogas) amparam fundadas razões para ingresso sem mandado, aplicando-se a exceção do flagrante e a natureza permanente do crime de tráfico; ademais, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, quantidade e diversidade de entorpecentes, modus operandi do roubo, situação de foragido), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Roubo Majorado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e sua implicação para o flagrante
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na entrada e buscas, pois as circunstâncias anteriores (informação de roubo, rastreamento até o estabelecimento, visão de elementos indicativos a partir de imóvel vizinho e posterior constatação de motocicleta, arma e drogas) amparam fundadas razões para ingresso sem mandado, aplicando-se a exceção do flagrante e a natureza permanente do crime de tráfico; ademais, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, quantidade e diversidade de entorpecentes, modus operandi do roubo, situação de foragido), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.