HC 915489 - DECISAO

HC 915489 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva não caracterizou excesso de prazo diante da razoabilidade apreciada pelo juízo, da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da ausência de culpa do Judiciário, além de a instrução estar próxima do término, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ITALO ARAUJO MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus

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Parties

ITALO ARAUJO MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva não caracterizou excesso de prazo diante da razoabilidade apreciada pelo juízo, da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da ausência de culpa do Judiciário, além de a instrução estar próxima do término, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o parquet federal.