RHC 198569 - DECISAO

RHC 198569 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque os autos não estão suficientemente instruídos, não havendo cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e, portanto, não se constatou fumus boni iuris para concessão de liminar; aplica-se o ônus do impetrante de instruir os autos, conforme jurisprudência e dispositivos do RISTJ (art. 34, inc. XVIII, (a), e art. 210).

Parties
Recorrente/impetrante: KLEWYSON DAMASCENO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Ônus Da Prova Documental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Ônus Da Prova Documental

Case Brief

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Parties

KLEWYSON DAMASCENO DE SOUSA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção de prisão preventiva e negativa de direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Dever do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída e documentos necessários
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os autos não estão suficientemente instruídos, não havendo cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e, portanto, não se constatou fumus boni iuris para concessão de liminar; aplica-se o ônus do impetrante de instruir os autos, conforme jurisprudência e dispositivos do RISTJ (art. 34, inc. XVIII, (a), e art. 210).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.