RHC 198393 - DECISAO

RHC 198393 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação idônea e individualizada no decreto que converteu a prisão em preventiva (fundamentação baseada apenas em gravidade abstrata e previsões genéricas de reiteração), reconheceu-se ilegalidade da custódia cautelar; porém, questões relativas à cadeia de custódia e à produção probatória devem ser apreciadas na ação penal de origem; por isso deu-se provimento parcial ao habeas corpus para determinar a soltura do recorrente, facultando ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: Ezequias Oliveira Chapina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
parcial provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

Ezequias Oliveira Chapina

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada do decreto prisional
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação idônea e individualizada no decreto que converteu a prisão em preventiva (fundamentação baseada apenas em gravidade abstrata e previsões genéricas de reiteração), reconheceu-se ilegalidade da custódia cautelar; porém, questões relativas à cadeia de custódia e à produção probatória devem ser apreciadas na ação penal de origem; por isso deu-se provimento parcial ao habeas corpus para determinar a soltura do recorrente, facultando ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Ficar a critério do Juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas.