HC 915530 - DECISAO

HC 915530 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a alegação ainda não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se encontrou; ademais, havia elementos concretos (quantidade de entorpecentes e valor em dinheiro) que justificavam, em análise perfunctória, a necessidade de custódia preventiva para proteção da ordem pública, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE ANDRADE; Tribunal De Origem/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Habeas Corpus Originário No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Violação De Domicílio Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Habeas Corpus Originário No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal e violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a alegação ainda não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se encontrou; ademais, havia elementos concretos (quantidade de entorpecentes e valor em dinheiro) que justificavam, em análise perfunctória, a necessidade de custódia preventiva para proteção da ordem pública, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.