HC 915592 - DECISAO

HC 915592 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado da Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice, e há elementos indicativos de risco de reiteração delitiva e reincidência, justificando a manutenção da prisão preventiva até decisão definitiva pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MICHAEL FELIPE BRAGA BARROS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Duração Razoável Do Processo, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Duração Razoável Do Processo Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MICHAEL FELIPE BRAGA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 legalidade do reconhecimento fotográfico policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado da Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice, e há elementos indicativos de risco de reiteração delitiva e reincidência, justificando a manutenção da prisão preventiva até decisão definitiva pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.