RHC 198202 - DECISAO

RHC 198202 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, conforme elementos concretos constantes dos autos (gravidade do delito, circunstâncias do modo de execução e provas periciais) e o fato de o paciente ter permanecido foragido desde a suposta prática do crime, está demonstrado o periculum libertatis e o risco à aplicação da lei penal, não sendo adequadas, ao menos naquele momento, medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EDILSON BATISTA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Fuga Do Investigado, Art. 282 §6º CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculum Libertatis Fuga Do Investigado Art. 282 §6º CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a alegação de fundamentação abstrata
  2. 2 Efeito do estado de flagrante foragido/fuga sobre o periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade do art. 282, §6º, do CPP e das cautelas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, conforme elementos concretos constantes dos autos (gravidade do delito, circunstâncias do modo de execução e provas periciais) e o fato de o paciente ter permanecido foragido desde a suposta prática do crime, está demonstrado o periculum libertatis e o risco à aplicação da lei penal, não sendo adequadas, ao menos naquele momento, medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.