HC 915522 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a custódia preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 815 munições de fuzil calibre 7,62 e transporte interestadual) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, sendo a prisão necessária para garantia da ordem pública; questões sobre dosimetria e regime prisional são de mérito e devem ser apreciadas em apelação, não no habeas corpus.
- Parties
- Réu: MARCÍLIO FEITOSA DE OLIVEIRA; Réu: ALLYNE FIGUEIREDO SALGADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N.º 10.826/03, Art. 16, Regime Prisional, Dosimetria, Recurso Em Liberdade
Case Brief
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Parties
MARCÍLIO FEITOSA DE OLIVEIRA
Réu
ALLYNE FIGUEIREDO SALGADO
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 possibilidade de recorrer em liberdade
- 3 aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a custódia preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 815 munições de fuzil calibre 7,62 e transporte interestadual) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, sendo a prisão necessária para garantia da ordem pública; questões sobre dosimetria e regime prisional são de mérito e devem ser apreciadas em apelação, não no habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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