HC 859988 - DECISAO

HC 859988 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva dos pacientes estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com indicação de periculum libertatis em razão de antecedentes, reincidência, gravidade dos fatos e risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da segregação; ademais, eventuais nulidades do inquérito e a alegada ausência de aviso sobre o direito ao silêncio constituem nulidades relativas ou matérias que devem ser enfrentadas no recurso próprio (apelação) ou no processo ordinário, não cabendo seu exame na estreita via do writ, especialmente após a superveniência de sentença condenatória.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO MENDES MARTINS; Paciente: CARLOS HENRIQUE DE ASSIS SOUZA; Paciente: MÁRIO FELIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus; Superveniência De Sentença Condenatória Em 19/2/2024
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade No Inquérito Policial, Direito Ao Silêncio, Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência, Recurso/apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade No Inquérito Policial Direito Ao Silêncio Flagrante Medidas Cautelares +2 more

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Parties

PAULO SERGIO MENDES MARTINS

Paciente

CARLOS HENRIQUE DE ASSIS SOUZA

Paciente

MÁRIO FELIPE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus; Superveniência De Sentença Condenatória Em 19/2/2024

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito (negativa de autoria) na estreita via do writ
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313, I, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva dos pacientes estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com indicação de periculum libertatis em razão de antecedentes, reincidência, gravidade dos fatos e risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da segregação; ademais, eventuais nulidades do inquérito e a alegada ausência de aviso sobre o direito ao silêncio constituem nulidades relativas ou matérias que devem ser enfrentadas no recurso próprio (apelação) ou no processo ordinário, não cabendo seu exame na estreita via do writ, especialmente após a superveniência de sentença condenatória.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se