HC 915685 - DECISAO

HC 915685 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF ante ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão de origem apresenta fundamentação para a prisão preventiva (indícios de tráfico e reiterações criminais que apontam risco à ordem pública), não havendo teratologia que autorize a supressão de instância.

Parties
Paciente: PATRICK CARLOS SILVA DA SILVA; Órgão a Quo (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem; Análise Preliminar No STJ Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

PATRICK CARLOS SILVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão a Quo (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem; Análise Preliminar No STJ Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ a quo
  2. 2 constrangimento ilegal em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF ante ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão de origem apresenta fundamentação para a prisão preventiva (indícios de tráfico e reiterações criminais que apontam risco à ordem pública), não havendo teratologia que autorize a supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.