HC 916451 - DECISAO

HC 916451 - DECISAO

Manteve-se a prisão preventiva porque há materialidade e indícios suficientes de autoria (identificação pela vítima, apreensão da motocicleta pertencente ao paciente com pintura e placa adulterada), atendendo aos arts. 312 e 315 do CPP; a decisão prisional foi fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade concreta; a nulidade do reconhecimento por fotografia não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus sem supressão de instância; não ficou demonstrada a dependência exclusiva do filho menor nem bastaram as condições pessoais favoráveis para revogar a prisão.

Parties
Paciente: SÉRGIO BORGES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Por Fotografia Nulidade De Prova Medidas Cautelares Supressão De Instância Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO BORGES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas versus matéria de mérito
  2. 2 nulidade do reconhecimento por fotografia e art. 226 do CPP
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 282, 312, 313 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Manteve-se a prisão preventiva porque há materialidade e indícios suficientes de autoria (identificação pela vítima, apreensão da motocicleta pertencente ao paciente com pintura e placa adulterada), atendendo aos arts. 312 e 315 do CPP; a decisão prisional foi fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade concreta; a nulidade do reconhecimento por fotografia não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus sem supressão de instância; não ficou demonstrada a dependência exclusiva do filho menor nem bastaram as condições pessoais favoráveis para revogar a prisão.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada.