HC 916352 - DECISAO

HC 916352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a matéria relativa à ausência de indícios de autoria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede exame nesta Corte por supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, o Tribunal a quo demonstrou tramitação regular, complexidade do feito e que a instrução criminal foi encerrada, havendo fase de alegações finais, atraindo a Súmula nº 52 do STJ, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL FIRMINO DA COSTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fumus Comissi Delicti, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Princípio Da Razoabilidade, Súmula Nº 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fumus Comissi Delicti Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

JOAO GABRIEL FIRMINO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamento idôneo do decreto preventivo (não apreciada pelo tribunal de origem)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 52 do STJ por instrução criminal encerrada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a matéria relativa à ausência de indícios de autoria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede exame nesta Corte por supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, o Tribunal a quo demonstrou tramitação regular, complexidade do feito e que a instrução criminal foi encerrada, havendo fase de alegações finais, atraindo a Súmula nº 52 do STJ, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se