HC 877665 - ACORDAO

HC 877665 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos e indícios suficientes, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, notadamente pela alegada participação da agravante em organização criminosa e em lavagem de capitais, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e autoria; medidas cautelares menos gravosas mostraram-se insuficientes para interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso.

Parties
Agravante: ERICA EUGENIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ERICA EUGENIA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e para discussão de negativa de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 necessidade de interrupção ou redução das atividades de organização criminosa como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos e indícios suficientes, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, notadamente pela alegada participação da agravante em organização criminosa e em lavagem de capitais, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e autoria; medidas cautelares menos gravosas mostraram-se insuficientes para interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a prisão preventiva nos termos do despacho e do acórdão de origem