HC 915690 - DECISAO

HC 915690 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ entendeu não ser competente para revisar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância originária quando o mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a súmula; assim, não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO WISSINHESKI ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

BRUNO FERNANDO WISSINHESKI ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 observância do art. 282, § 6º do CPP quanto à motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar em outro writ, à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ entendeu não ser competente para revisar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância originária quando o mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a súmula; assim, não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.