RHC 198493 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 51 porções de cocaína embaladas, balança e objetos ligados ao tráfico, intensidade da difusão ilícita, histórico criminal e outros procedimentos por fatos da mesma natureza — que demonstram a gravidade da conduta, a periculosidade e o risco de reiteração, configurando hipótese de manutenção da custódia cautelar para preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ORDEM DENEGADA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reincidência e periculosidade como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 51 porções de cocaína embaladas, balança e objetos ligados ao tráfico, intensidade da difusão ilícita, histórico criminal e outros procedimentos por fatos da mesma natureza — que demonstram a gravidade da conduta, a periculosidade e o risco de reiteração, configurando hipótese de manutenção da custódia cautelar para preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ORDEM DENEGADA

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.