HC 912682 - DECISAO

HC 912682 - DECISAO

Verificou-se, com base nos elementos constantes dos autos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto à integridade física e psicológica da vítima em razão de ameaças reiteradas e tentativa de colisão com seu veículo; diante dessa gravidade concreta e da previsão da Lei 11.340/06 (art. 12-C, §2º), as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: Onilei Queiroz dos Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 11.340/06 (art. 12 C, §2º), Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Lei 11.340/06 (art. 12 C, §2º) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Onilei Queiroz dos Santos

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nos elementos constantes dos autos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto à integridade física e psicológica da vítima em razão de ameaças reiteradas e tentativa de colisão com seu veículo; diante dessa gravidade concreta e da previsão da Lei 11.340/06 (art. 12-C, §2º), as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM impetrada.
  • Publique-se e intimem-se.