HC 915609 - DECISAO

HC 915609 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente em razão da ausência, nos autos, de prova pré-constituída indispensável (decreto preventivo e inteiro teor do acórdão impugnado), requisito exigido pela jurisprudência para a análise de ilegalidade flagrante, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE DE ANDRADE ZONZON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de prova pré-constituída.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal

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Parties

DIOGO HENRIQUE DE ANDRADE ZONZON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 conversão da prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente em razão da ausência, nos autos, de prova pré-constituída indispensável (decreto preventivo e inteiro teor do acórdão impugnado), requisito exigido pela jurisprudência para a análise de ilegalidade flagrante, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de prova pré-constituída.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.