HC 914830 - DECISAO

HC 914830 - DECISAO

Por tratar-se do mesmo objeto de HC já distribuído nesta Corte (HC n. 902.841/PA) e por estar caracterizada a reiteração de pedido, tornou-se impossível conhecer do writ, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEY BELTRAO DO EGITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

CLAUDINEY BELTRAO DO EGITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e condenação em regime semiaberto
  2. 2 alegação de coação ilegal em razão de decisão de Desembargador
  3. 3 reiteração de pedido que impede conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Por tratar-se do mesmo objeto de HC já distribuído nesta Corte (HC n. 902.841/PA) e por estar caracterizada a reiteração de pedido, tornou-se impossível conhecer do writ, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se e intimem-se.