HC 915255 - DECISAO

HC 915255 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública, diante da comprovada reincidência, do cumprimento de pena em curso e da reiterada prática delitiva, configurando risco de reiteração e afastando a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ELENIR DE CARVALHO SIMOES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ELENIR DE CARVALHO SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública, diante da comprovada reincidência, do cumprimento de pena em curso e da reiterada prática delitiva, configurando risco de reiteração e afastando a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.