HC 915808 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, portanto, a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: THAUANNATA LOPES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Direito De Defesa, Arrolamento De Testemunhas, Diligências, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
THAUANNATA LOPES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de nulidade da prisão em flagrante (art. 302 do CPP)
- 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
- 3 cerceamento de defesa pela negativa de arrolamento de testemunhas e diligências
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, portanto, a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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