HC 915662 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia, sendo ônus do impetrante juntar os documentos necessários para viabilizar a análise do pedido.
- Parties
- Paciente: ROBERT VAZ DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reconhecimento Policial, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Instrução Da Impetração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBERT VAZ DA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
- 2 nulidade do reconhecimento policial por suposta inobservância do art. 226 do CPP
- 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia, sendo ônus do impetrante juntar os documentos necessários para viabilizar a análise do pedido.
Court Disposition
não conheço o presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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