RHC 198306 - DECISAO

RHC 198306 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação idônea nas instâncias ordinárias baseada na gravidade concreta do delito, nos materiais apreendidos e no risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela extensa folha de feitos em desfavor do paciente, ensejando a preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Paciente: FRANCICLEUDO DE MELO SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCICLEUDO DE MELO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação idônea nas instâncias ordinárias baseada na gravidade concreta do delito, nos materiais apreendidos e no risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela extensa folha de feitos em desfavor do paciente, ensejando a preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.