HC 915318 - DECISAO

HC 915318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse prévia submissão do decisum ao colegiado competente, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento em dispositivo regimental do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO VELASQUEZ VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5138537-41.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; o writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUIZ ALBERTO VELASQUEZ VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5138537-41.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/colima do recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de excesso de prazo de prisão preventiva (290 dias)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse prévia submissão do decisum ao colegiado competente, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento em dispositivo regimental do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; o writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.