HC 895351 - DECISAO

HC 895351 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque não se comprovou excesso de prazo injustificado na custódia: o recurso de apelação encontra‑se apto a julgamento, com data designada, havendo diligências realizadas e manifestação do Ministério Público, de modo que, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando a pena imposta, não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FELIPE MORAES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

FELIPE MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 apreciação da razoabilidade e proporcionalidade na medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque não se comprovou excesso de prazo injustificado na custódia: o recurso de apelação encontra‑se apto a julgamento, com data designada, havendo diligências realizadas e manifestação do Ministério Público, de modo que, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando a pena imposta, não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.