HC 915827 - DECISAO

HC 915827 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, já que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância originária; a decisão de origem contém fundamentação sobre a necessidade da prisão preventiva (multi-reincidência, cumprimento de pena por homicídio, saída temporária e grande quantidade de droga), não se revelando teratológica.

Parties
Paciente: ALLAN FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 282, §6º CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 312 CPP +1 more

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Parties

ALLAN FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação sobre a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, já que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância originária; a decisão de origem contém fundamentação sobre a necessidade da prisão preventiva (multi-reincidência, cumprimento de pena por homicídio, saída temporária e grande quantidade de droga), não se revelando teratológica.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.