HC 916063 - DECISAO

HC 916063 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o exame pelo Superior Tribunal; além disso, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea quanto ao risco concreto de reiteração delitiva decorrente da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: JULIANO DE SOUZA CARDOSO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Reincidência, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Reincidência Tráfico De Drogas Competência Do STJ

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Parties

JULIANO DE SOUZA CARDOSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula n. 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva baseado em risco concreto de reiteração delitiva por reincidência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o exame pelo Superior Tribunal; além disso, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea quanto ao risco concreto de reiteração delitiva decorrente da reincidência do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.