HC 916089 - DECISAO

HC 916089 - DECISAO

Não demonstrados elementos concretos que evidenciem a periculosidade do paciente e o risco de reiteração criminosa (considerando primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade de droga apreendida - 21 gramas), a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por ser medida menos gravosa adequada a resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: EDERSON GONCALVES ONEGREIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

EDERSON GONCALVES ONEGREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e elementos que demonstrem periculum libertatis
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração de elementos pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes) e quantidade de droga apreendida na análise da necessidade da prisão

Ratio Decidendi

Não demonstrados elementos concretos que evidenciem a periculosidade do paciente e o risco de reiteração criminosa (considerando primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade de droga apreendida - 21 gramas), a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por ser medida menos gravosa adequada a resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.