HC 905420 - DECISAO

HC 905420 - DECISAO

Embora existissem elementos indicativos de autoria e materialidade e circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias, as razões invocadas não foram suficientes e devidamente contextualizadas nos autos para justificar a segregação cautelar absoluta; considerando-se que a paciente é primária, com bons antecedentes e que o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça, entendeu-se ser suficiente e adequada, no momento processual, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar para esse fim.

Parties
Paciente: APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos indicativos de autoria e materialidade e circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias, as razões invocadas não foram suficientes e devidamente contextualizadas nos autos para justificar a segregação cautelar absoluta; considerando-se que a paciente é primária, com bons antecedentes e que o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça, entendeu-se ser suficiente e adequada, no momento processual, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar para esse fim.

Court Disposition

Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP); b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP).
  • Publique-se e intimem-se.