HC 915396 - DECISAO

HC 915396 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Ministério Público manifestou-se pela fixação de cautelares alternativas, de modo que o juiz não atuou de ofício ao converter o flagrante em prisão preventiva; a prisão preventiva mostrou-se compatível com a legislação e jurisprudência aplicáveis e não é possível, no presente habeas corpus, prever o regime de cumprimento de pena futuro, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: WILSON TEIXEIRA ALVES; Órgão De Acusação: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Conversão Do Flagrante, Decretação De Ofício, Proporcionalidade Da Prisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Conversão Do Flagrante Decretação De Ofício +2 more

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Parties

WILSON TEIXEIRA ALVES

Paciente

Ministério Público

Órgão De Acusação

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo magistrado
  2. 2 Se a prisão preventiva é desproporcional ante a possibilidade de não cumprimento de pena em regime fechado
  3. 3 Se é possível prognosticar o regime inicial de cumprimento de pena no exame de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Ministério Público manifestou-se pela fixação de cautelares alternativas, de modo que o juiz não atuou de ofício ao converter o flagrante em prisão preventiva; a prisão preventiva mostrou-se compatível com a legislação e jurisprudência aplicáveis e não é possível, no presente habeas corpus, prever o regime de cumprimento de pena futuro, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.