RHC 189521 - DECISAO

RHC 189521 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença de extinção da punibilidade em razão da morte do recorrente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, o recurso ordinário em habeas corpus perdeu o objeto, sendo o pedido julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: DIOGO DOS SANTOS PIMENTEL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado por perda de objeto em razão da morte do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

DIOGO DOS SANTOS PIMENTEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejuízo do recurso por morte do recorrente e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença de extinção da punibilidade em razão da morte do recorrente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, o recurso ordinário em habeas corpus perdeu o objeto, sendo o pedido julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda de objeto em razão da morte do recorrente

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.