RHC 198279 - DECISAO

RHC 198279 - DECISAO

Havendo apenas antecedente por receptação e não estando demonstrados, de forma concreta e proporcional, os requisitos que justificam a prisão preventiva (fumus e periculum), e diante da possibilidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a manutenção da prisão caracterizaria antecipação de pena, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: WILLAME CASTRO BEZERRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

WILLAME CASTRO BEZERRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Havendo apenas antecedente por receptação e não estando demonstrados, de forma concreta e proporcional, os requisitos que justificam a prisão preventiva (fumus e periculum), e diante da possibilidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a manutenção da prisão caracterizaria antecipação de pena, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.