HC 915365 - DECISAO

HC 915365 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ contra decisão denegatória de liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo, no exame perfunctório, manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem (as quais fundamentaram a prisão na materialidade, indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública pela gravidade concreta), foi prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BRASIL JÚNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BRASIL JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão denegatória de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ contra decisão denegatória de liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo, no exame perfunctório, manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem (as quais fundamentaram a prisão na materialidade, indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública pela gravidade concreta), foi prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.