HC 901043 - DECISAO

HC 901043 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a impetração estava instruída com o ato colegiado apontado como coator, afastando-se a incidência da Súmula 691 do STF, e, no mérito, verificou-se ilegalidade da custódia preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para relaxar a prisão preventiva, ressalvando ao Juízo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando devidamente fundamentadas.

Parties
Embargante: DEFESA; Paciente: FLAVIO EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos; ordem de habeas corpus concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

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Parties

DEFESA

Embargante

FLAVIO EDUARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 cabimento do habeas corpus originário versus recurso ordinário
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a impetração estava instruída com o ato colegiado apontado como coator, afastando-se a incidência da Súmula 691 do STF, e, no mérito, verificou-se ilegalidade da custódia preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para relaxar a prisão preventiva, ressalvando ao Juízo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Embargos acolhidos; ordem de habeas corpus concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis